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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica
Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Coordenação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

Despacho

Processo nº: 53115.020177/2023-04

Interessado: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Arquivamento.

 

Tendo em vista a publicação da Portaria nº 10.733, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023 (11188041), processo nº 53115.020177/2023-04, que consigna à CÂMARA DOS DEPUTADOS, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), encaminhe-se os autos ao arquivo, considerando a conclusão do feito.

 

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.020177/2023-04

PE

Araripina

222

B1

53115.021218/2023-71

MG

Caxambu

227

B2

 

Brasília, 14 de novembro de 2023.

 

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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros, Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, em 14/11/2023, às 11:14 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mcom.gov.br/sei/verifica, informando o código verificador 11213223 e o código CRC 40E54F63.

 

 

Referência: Processo nº 53115.020177/2023-04 Documento nº 11213223